Processo 271619/11
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 10/05/2011 12:10
Autuado em 10/05/2011 12:10
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 3422/2013 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 06/09/2013



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
29/08/2013 Acórdão   3422/ 2013 Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações IVAN LELIS BONILHA
29/08/2013 Acórdão   3422/ 2013 Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Interessado ANTONIO ARCHANJO DE OLIVEIRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Interessado IRTON OLIVEIRA MUZEL
Origem MUNICÍPIO DE ABATIÁ

Juntadas
DataDescrição
21/01/2014 15:30 do Protocolo 41272/14
18/11/2013 11:33 do Protocolo 815954/13
11/11/2013 18:42 AR do oficio OPD - 641/13 - DEX
23/10/2013 09:41 do Protocolo 757059/13
01/03/2012 09:10 do Protocolo nº 9814-7/12, referente a Resposta ao Ofício 8/12-GCG
23/02/2012 09:29 Juntada de AR oficio 8/11-GCG-CP

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/02/2014 817 Despacho nº 117/2014
20/12/2013 793 Despacho nº 1881/2013
29/10/2013 757 Despacho nº 1512/2013
06/09/2013 720 Acórdão nº 3422/2013
23/08/2013 710 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 32/2013 de 29/08/2013
13/08/2013 702 Despacho nº 956/2013
13/03/2012 360 Despacho nº 382/2012
13/01/2012 332 Despacho nº 1309/2011
23/09/2011 318 Despacho nº 1029/2011
27/05/2011 301 Termo de Distribuição de Processo nº 4399/2011
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
10/02/2014 11:18 DP  
04/02/2014 15:34 DEX Despacho Processual Diverso nº 142/2014 -
04/02/2014 11:49 DG Certidão de Quitação de Obrigação nº 9/2014 -
04/02/2014 11:49 DG Certidão de Quitação de Débito nº 80/2014 -
18/12/2013 19:38 GCG Despacho nº 117/2014 -
18/12/2013 18:24 GCILB  
18/12/2013 10:05 DEX Instrução nº 805/2013 -
16/12/2013 08:20 GCG Despacho nº 1881/2013 -
29/10/2013 11:43 DP  
23/10/2013 12:24 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 256/2013 -
23/10/2013 12:24 GCG Despacho nº 1512/2013 -
11/10/2013 15:59 DEX Instrução de Cobrança nº 1016/2013 -
11/10/2013 15:59 DEX Informação nº 3733/2013 -
11/10/2013 15:59 DEX Informação nº 3734/2013 -
11/10/2013 15:59 DEX Informação nº 3911/2013 -
11/10/2013 15:59 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 641/2013 -
29/08/2013 16:50 STP Acórdão nº 3422/2013 -
29/08/2013 16:50 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 494/2013 -
29/08/2013 16:50 STP Certidão de Publicação DETC nº 600/2013 -
14/08/2013 10:28 GCG  
09/08/2013 12:59 DP Informação nº 16628/2013 -
14/12/2012 09:46 GCG Despacho nº 956/2013 -
14/12/2012 09:46 GCNB  
12/06/2012 14:30 SMPjTC Certidão Diversa nº 3465/2012 -
12/06/2012 14:30 SMPjTC Parecer nº 19999/2012 - procedência Ementa: Representação. Cobrança de taxa de coleta de lixo de forma "casada" com a taxa de água. Instituição de tributo por Decreto. Ilegalidade do procedimento. Pela procedência. Multa ao gestor.
13/03/2012 10:02 DCM Instrução nº 1940/2012 - Representação. Cobrança casada de taxa de coleta de lixo na conta de água. Ilegalidade. Precedente no Tribunal de Justiça do Paraná. Pela procedência
21/12/2011 16:39 GCG Despacho nº 1309/2011 -
21/12/2011 16:39 GCG Despacho nº 382/2012 -
21/12/2011 16:39 GCG Ofício com prazo nº 8/2012 -
09/12/2011 16:59 GP  
06/12/2011 10:13 CG  
23/09/2011 09:46 DCM Instrução nº 3177/2011 - EMENTA: Representação. Exame de admissibilidade. Suspeita de cobrança irregular de tributo. Pelo recebimento
18/05/2011 17:09 GCG Despacho nº 1029/2011 -
16/05/2011 09:36 GP Despacho Processual Diverso nº 1237/2011 -
10/05/2011 12:10 DP Termo de Distribuição de Processo nº 4399/2011 -

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